norma nº 1475/1989

EFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza Doação de Terreno.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
e pro-
Ra
a res, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
no à seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
MENDES DA COSTA - FÁBRICA DE SABÃO MONTEALEGRENSE ca-
no CGC/MF nº 25.804.519/0001-53 um terreno com a área de
ão patrimônio Municipal, Matrícula nº 2.426 (RI) designado
es con
05 da Quadra 44, Bairro Industrial, com as seguint
; pela frente com a Rua Sinibaldo Vieira dos Santos, nu=
o de 25 m; pelo lado direito com o lote 03, Quadra 44
pelo Lado esquerdo com o lote 07, Quadra 44 com 30 m.
com o lote 04 Quadra 44 com 25 m; pera construção de
própria.
e
Art. 2º - O Terreno ora doado será revertido ao
cipal no caso do não cumprimento das finalidades
parágrafos 1º, 29 e 39.
Roi
' $ 1º - Fica estabelecido o prazo de 720 (Setecen-
a partir da outorga da escritura de doação para
própria.
- Dentro de 10 (dez) anos for cedido, doado
D cumprir os objetivos da empresa pre-
na JUCEMG sob nº 311.04705502 de
o Varejista de Sabão, desinfetante
à tividades por mais de dois anos
na data de
de DEZEMBRO de 1.969, EM,
Curipados Lima
Prefeito Municipal