norma nº 1476/1989

TURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ER ne. É
Autoriza o Executivo Municipal a negociar
com a companhia Energética de Minas Gerais
- CEMIG, a execução de obras de eletrifi-
cação no Município, e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro
a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte
Minas autorizada a assinar a "Carta-Acordo" com a Compa
ca de Minas Gerais - CEMIG - para a execução de obras
ção no Município.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado
G, O pagamento da importância de NCz$ 9.653,00
ntos e cinquenta e três cruzados novos) a título
tê o dia 10/12/89 e da importância de NCz$ ...º
e seis mil, oitocentos e setenta e sete cruza-
de NCz$ 69.867,00 (Sessenta e nove mil, oi-
e sete cruzados novos) a título de correção
em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de
geis mil, cento e vinte e quatro cruzados
de 30 (trinta) dias após a data de pa-
, “Carta-Acordo", a ser firmada, para
discriminados.
| Lei entra em vigor na data de sua