| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | Autoriza a transferência de recursos à "Fundação Educacional de Ituiutaba", bem como abertura de crédito especial. |
| native_id | 2225 |
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CEP gg 420 ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza a Transferência de Recursos à ” Fundação Educacional de Ituiutaba”, bem como Abertura de Crédito Especial. oa A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por Ores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a re E despesa atê o montante de NCz$ 15.000,00 (Quinze mil cru- zados novos) com a transferência de recursos à "Fundação Educa- de Ituiutaba", a fim de proporcionar Bolsa de Estudos a universitários montealegrenses - estudantes em faculdade cidade. Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo au- a abrir crédito especial de NCz$ 15.000,00 (Quinze mil para atender a realização da despesa descrita Parágrafo Único - Como recursos para abertura pauta serão utilizados os definidos no artigo 43, nº 4,320/64.