| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | Modifica & 2° do artigo 1° da Lei nº 1.395 de 04/12/1987. |
| native_id | 2226 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CEP 38,420 — ESTADO DE MINAS GERAIS Modifica $ 2º do artigo 1º da Lei nº 1.395 de 04/12/87. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o $ 2º do artigo 1% da Lei nº 1.395 de 04 de dezembro de 1987, que passa a ter à seguinte redação: Mart. 10 - cas 2.)0 —- au. $ 2º - O Banco do Prasil S/A terã prazo até a 31 de dezembro de 1990, para a construção a que se re- o pa âgrafo anterior. Não obedecido este prazo o terre- ao patrimônio Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de + revogadas as disposições em contrário. TURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,