norma nº 1410/1988

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.410
Eleva limite para a realização de operação
de crêdito por antecipação da receita.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas , '
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado, de 15% (quinze por cen=
to) para 258 (vinte e cinco por cento), o limite autorizativo ao
poder Executivo, para a realização de operação de crédito por an
tecipação da receita no corrente exercício financeiro.
Art. 2º - Fica revogada a alínea "a" do artigo"
so da Lei nº 1.394, de 18 de novembro de 1987.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS ,
"04 de MAIO de 1.988.
RR
] ria 7908
Secretária