norma nº 1412/1988

FEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS |
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
pRE
LEI Nº 1.412
Pe ee ceara coerente
Eleva limite para suplementação de dotações
orçamentárias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
EV eU prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
vou
apro
Art. 1º - Fica devado o limite autorizativo ao
gxecutivo — de 20% (vinte por cento) para 50% (cinquenta
o) do total do orçamento da despesa, destinado à abertura
O créditos suplementares às dotações orçamentárias do corrente !
exercício, de acordo com o artigo 43, S 1º, da Lei Federal 4.320/
64.
Art. 2º - Fica revogada a alínea "b", do artigo
so, da Lei nº 1.394, de 18/11/87, e demais disposições em contrá-
rio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
“sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS ,
DE FARIA ALVIR
figo H
PREFEIVO pUNICIPAL Secreiária