norma nº 1414/1988

TURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS q
8.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GER
LEI Nº 1.414
Eleva limite para suplementação de dota
ções orçamentárias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica elevado o limite autorizativo
xecutivo, de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem
tal do orçamento da despesa, destinado à aber-
'
ao Poder E
; cento) do to
créditos suplementare
- de acordo com o artigo 43, S 1º, da Lei
s às dotações orçamentárias do
tura de
corrente exercício,
rederal nº 4.320/64.
art. 2º - Fica revogada a Lei nº 1.412 de 17
ge maio de 1.988 e demais disposições em contrário.
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
JUNHO de 1.988.
N
DR. VIRGÍLIO GHLENO DE FARA AIM
PREFEITO MUNICIPAL Secretária