norma nº 1424/1988

EFEITURA MUNICIPAL DE MONT
PR CEP 38.420 - ESTADO DE pan mi DE MINAS
LEI Nº 1.424
Permuta de Imóvel que menciona.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,por
us vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se
se! TE
quinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado"
ermutar um terreno do Patrimônio Municipal, designado pelo lo
te nº 18 da quadra nº 19, com 360,00 m2 na Rua Juscelino K. de !
quiveirar registro nº 14.627, Livro 3-X, de 06/04/72, com o Sr.
antônio anézio Florentino, pelo imóvel urbano constituído de um
terreno com à área de 315,00 m2 confrontando pela frente com a
trada Boiadeira (15,75 m.); pelo lado direito (20,00 m.) com
n Gomes de Queiroz; pelo lado esquerdo (20,00 m.) com Se-
y Augusta Alves, pelos fundos (15,75 m.) com Mário
oliveira, Matrícula nº 2.534 de 05/10/82.
ao
Do Benedita Silveira das Neves, que inicia na Rua Cel. Jo
no (Bairro Chapada) atê a Rua dos Piquis (Bairro Paloma).
Art. 2º - O motivo da permuta é para abertura *
t
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa permuta,
nta da Prefeitura Municipal.
a
[:
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de
vogadas as disposições em contrário.