norma nº 1425/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE
CEP 38.420 . ESTADO DE A ag DE MINAS
S GERAIS
LEI Nº 1.425
LEI Ne 1.425
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Modifica o limite autorizativo destinado à
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Ee p ntação de dotações orçamentárias.
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E A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas
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eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O limite autorizativo ao Poder Executi
é gestinado à abertura de créditos adicionais suplementares às !
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cações orçamentárias do corrente exercicio, tendo em vista os !
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pecursos definidos no S 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 /
E passa a ser assim determinado:
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a) quando os recursos forem provenientes da anu-
jação de dotações orçamentárias, até 20% (vinte por cento) do to-
sal do orçamento da despesa;
b) quando os recursos forem provenientes do exces
de arrecadação da receita, — baseado na projeção para este ano
atê a importância de Cz$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta mi-
de cruzados), e
c) quando os recursos forem provenientes do pro-
operação de crédito, — devidamente autorizada — atê a im-
cia de Cz$ 2.672.607,00 (dois milhões, seiscentos e setenta
il, seiscentos e sete cruzados).
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 1.414 de 17 de
e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei são contados a!
agosto de 1.988, entrando a mesma em vigor na da-