norma nº 1426/1988

EFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
pR CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Altera disposição da alínea "b" do artigo
1º da Lei nº 1.425, de 05/10/88.
Monte Alegre de Minas apro
a seguinte Lei:
artigo 1º da Lei nº'
vigorar com a seguinte"
a)
b) quando os recursos forem provenientes do '
excesso de arrecadação da receita - baseado na pro es
ve ano =+ atê a importância de Cz$ 200.000.000,00 (duzentos mi -
jhões de cruzados), e
c)
Art. 29 - Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi cões em contrário.
DE MONTE ALEGRE DE MINAS, '!
PREFEITURA MUNICIPAI
Md de NOVEMBRO de 1.988.