norma nº 1487/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Ne 1.487
Autoriza Doação de Terreno.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
geus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a do
ar à EXPORTADORA IRMÃOS CURY LTDA - CGC/MF nº 25.818.360/0001-26,
terreno com a área de 1.500 m2, do patrimônio Municipal, Matricu-
1as nºs. 1.975 e 2.426 (CRI), designado pelos lotes 07 e 09, da
Quadra 44, do Bairro Industrial, com as seguintes confrontações:
pela frente com a Rua Sinibaldo Vieira dos Santos, numa extensão
de 50 m; pelo lado direito com o lote 11 da Quadra 44, numa exten
são de 30 m; pelo lado esquerdo com o lote 05 da quadra 44, numa
extensão de 30 m; e pelo fundo com os lotes 06 e 08 da Quadra 44,
numa extensão de 50 m; para construção de sua sede própria.
Art. 2º - O terreno ora doado será revertido ao
patrimônio Municipal no caso ão não cumprimento das finalidades
previstas nos parágrafos 1º, 29 e 3º.
$ 1º - Fica estabelecido o prazo de 720 (setecen
ga da escritura de doação, pa-
vinte) dias a partir da outor
ção da sede própria.
$ 29 - Dentro de 10 (dez) anos for cedido, doado
o a terceiros.
$ 30 - Não cumprir os objetivos da empresa, pre-
no contrato registrado na JUCEMG, sob o nº 3120306746-6 de
ou paralisar suas atividades por mais de dois anos conse
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
7 as disposições em contrário.