norma nº 1494/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GRI. no 1.494
Autoriza Doação de Terminal Telefônico.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a do
ar ao Estado de Minas Gerais, atravês da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, um terminal telefônico de nº 283-1741 do Patri
mônio Municipal, que serã destinado exclusivamente para atender a
Delegacia de Polícia desta cidade.
s 1º - A partir da doação de que dispõe o “caput”
do artigo, a Prefeitura Municipal, fica desobrigada de despesas re
lativas a manutenção e uso do aparelho.
S 2º - O terminal telefônico ora doado serã rever
Patrimônio Municipal caso não cumpra a finalidade prevista
Art. 2º - As despesas com a transferência do refe
1 telefônico correrão por conta da Secretaria de Esta-
jrança Pública de Minas Gerais,
| Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
adas as disposições em contrário.