| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | Altera o artigo 5º da Lei nº 2693 de 29 de julho de 2013 que "Dispõe sobre doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica". |
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