norma nº 2729/2013

PREFEITURA
Monte Alegre &
de Minas
Usa caminho cento
ADM. 2013-2016
LEIN.º 2.729, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Artigo 5º da Lei Nº 2.693 de 29 de julho de 2.013
que “Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do
Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB MINAS, na Forma e Condições que
Especifica.”
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
o representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o artigo 5º., da Lei Municipal nº2.693 de
29 de julho de 2.013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica atribuído aos lotes objeto desta lei o valor
global de R$ 66.037,98(sessenta e seis mil trinta e sete reais e noventa e
oito centavos).”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 20
DE DEZEMBRO DE 2013.
rigo de Alvim Mendonça
prefeito Municipal
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