norma nº 1513/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS E
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.513
Autoriza a abertura de crédito especial pa
ra amortização de dívida confessada com O
PASEP.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus representantes legais, aprovou e eu, prefeito Municipal, san=
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de
000,00 (cento e trinta mil cruzeiros) destinado a amorti-
divida confessada com o PASEP (Programa de Formação do *
inio do Servidor Público), nos termos do art. 19º da Lei nº
Parágrafo Único - Para a abertura do crédito em
a, serão utilizados recursos definidos no art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
Erenico flacodo Diniz Reis
Secretária