norma nº 1514/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 90,490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
B.B.l NS JoBds
Eleva limite para suplementação de dotações
orçamentárias.
A Câmara Munimipal de Monte Alegre de Minas apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica elevado de 150% (Cento e cinquenta
por cento) para 200% (Duzentos por cento) do total da despesa fixa
da, o percentual de suplementação das dotações do orçamento para O
exercício de 1990, aprovado pela Lei nº 1.478 de 29/12/89 e suas
alterações.
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Parágra£o OÔnico - Os créditos suplementares serão
utilizandosse dos recursos de que tratam o art. 43 e seus
, da Lei 4.320/64.
, Art. 2º - Fica vedada qualquer espécie de suple-
ta a dotação orçamentária inerente à função programáti
= Aquisição de 01 patrol "Caterpillar" para o SMER.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de
Ação, revogadas as disposições em contrário.
tniz Reis
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Secretária