| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1990 |
| Date | 1990-10-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 2258 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CEP 38,420 . ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza u Abertura de Crédito Suplementar. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro mulgo a seguinte Lei; Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (Três mi- ar de cruzeiros), a fim de reforçar o orçamento da Câmara Muni Art. 2º - Os recursos que serão utilizados para à abertura do crêdito acima mencionado, serão os cons- s da anulação de dotações do orçamento municipal ou do da arrecadação da receita, a critério do Poder Executivo, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua “revogadas as disposições em contrário. Cronico Alacado Dinia Reis Socrethria