norma nº 1520/1990

o.
MUNICIPAL DE MONT E ALEGRE DE MINAS
PREFEITURA
c ESTADO DE MINAS GERAIS
EP 38.420 -
a dar em paga”
Autoriza o Poder Executivo
imóvel que espS
mento de desapropriação o
cifica.
e Monte Alegre de Minas,
O Povo do Município d!
em seu nome, ganciono €
por seus representantes, aprovou e eu,
promulgo a seguinte lei:
ado,
AURA Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriz
ante prévia avaliação, a dar em pagamento de desapropria-
| a ser feita nos termos do Decreto nº 2.150 de 04 de junho
0, imóvel de sua propriedade, objeto da Matrécula nº '
6 do Livro 3-E, fls. 154, de 08 de junho de 1946, do Car-
de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alegre de Mi
situado na Fazenda Campo Alegre, composto de vinte e cin
) hectares e quarenta e um (41) ares, correspondentes à
(5) alqueires e vinte (20) litros de terras de campo.
À art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de
ação, revogadas as disposições em contrário.
Crenico flacedo Diniz Reis
Secretária