norma nº 2516/2011

LEI N.º 2.516, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$
A 60.000,00 (sessenta mil reais), visando possibilitar a transferência de
recursos financeiros, através de Convênio, para O CONSEP - Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Monte Alegre de Minas, objetivando
a realização de melhoramentos nas instalações físicas da Cadeia Pública:
02.01 — Coordenadoria de Governo e Planejamento
4.4 50.42.00/06.182.0002.1.0088 — Transferência de
Recursos Financeiros ao CONSEP ................seeeseseneeseseereneess R$ 60.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso do superávit
financeiro, cônforme o inciso 1, 8 1º., do art. 43, da Lei Federal nº.
4.320/64:
pe Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 16 DE FEVEREIRO DE 2.011.
Dr. Último Bitencourt de Freiths
Prefeito Municipal
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