norma nº 1525/1990

eai
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 . ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.525
Eleva Limite para Suplementação de Dota-
ções Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à
" abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta mi
, de cruzeiros) para suplementação das dotações do Orçamento j
h o exercício de 1.990.
S 1º - Os créditos suplementares serão abertos (
indo-se dos recursos de que trata o artigo 43 e seus parágra
Lei 4.320/64.
NU
Ss 2º - Fica vedada a utilização da suplementação
-
iormente à vigência desta Lei.
Art. 2º - Fica vedada qualquer espécie de suple-
a dotação orçamentária inerente à função programáti-
aquisição de 01 patrol Caterpillar para o SMER.
j Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
jogadas as disposições em contrário.
Erenice Jiatado Diniz Reis