norma nº 1526/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Eleva Limite para Suplementação de Dota-
ções Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas apro
vou e eu, Prefeito MUnicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Suplementar atê o valor de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta
milhões de cruzeiros), para suplementação das dotações do orçamento
vigente.
S 1º - Os crêditos suplementares serão abertos
zando-se dos recursos de que trata o artigo 43 e seus parágra-
à 4.320/64. o!
) $ 2º - Fica vedada a utilização de suplementação
ata esse artigo para cobertura de qualquer despesa realiza
nte à vigência desta Lei.
Art. 2º - Fica vedada qualquer espécie de suple-
a a dotação orçamentária inerente à função programática
isição de 01 Patrol Caterpillar para o SMER.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Erenice flacodo Diniz Reis
Secrotária