| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 1990 |
| Date | 1990-12-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 2263 |
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mm PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CEP 38.420 . ESTADO DE MINAS GERAIS LIST e DT te tu tua 1º Autoriza a Abertura de Crédito Suplemen- tar. A Câmara Municipãl de Monte Alegre de Minas, r seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio- me promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$ 3.500.000,00 Y (rrês milhões e quinhentos mil cruzeiros) a fim de reforçar O 4 mento da Câmara Munikipal. Art. 2º - Os recursos que serão utilizados pa fazer face à abertura do crédito acima mencionado, serão constituídos da anulação de dotações do orçamento munici- do excesso de arrecadação da receita, a critério do ' Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de icação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, RO de 1.990. Cronico Macedo Dinia Reis Secretário