| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Estabelece limite para suplementação de dotações orçamentárias. |
| native_id | 2264 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS y t CEP 98,420 — ESTADO DE MINAS GERAIS Estabelece limite para suplementação de do- tações orçamentárias. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo à seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito suplementar até o valor de Cr$ 15.000.000,00 (Quinze mi- de cruzeiros) exclusivamente para atender despesas com Pes- civil, inerente ao Código 3.1.1.1. Ss 1º - Fica vedada qualquer espécie de transposi- recursos autorizados nesta lei. gs 2º - Serão utilizados os recursos previstos no E $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. g 3º - Fica vedada a utiliaação da suplementação esse artigo para cobertura de qualquer despesa rea- nte à vigência desta lei. . 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua Erenice Macedo Diniz Rels Secretária