norma nº 1540/1991

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
“ONDE O SOL N
ASCE PA D
CEP 38420 À RA TODOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza Doação de Terminal Telefônico.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
geus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & a
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a '
doar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MONTE ALEGRE DE ú
MINAS, CGC nº 19.355.189/0001-63, um terminal telefônico de nº
283-1834, do Patrimônio Municipal, que serã destinado, exclusi-
vamente, para atender o referido Sindicato dos Trabalhadores Ru
rais.
Parágrafo único - O terminal telefônico ora doa
'“gerã revertido ao Patrimônio Municipal caso não cumpra ou y
xe de cumprir a finalidade prevista neste artigo.
Art. 2º - As despesas com à transferência do re
terminal telefônico correrão por conta do Sindicato dos
dores Rurais de Monte Alegre de Minas.
art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
ação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
Erenice Macedo Diniz Reis
Secretária