norma nº 1541/1991

E PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
“ONDE O sOL NASCE PARA TODOS”
CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.541
Autoriza despesas com a realização da
Exposição Agropecuária do ano de 1991,
e abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo,
despender até o montante de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de
cruzeiros), no atendimento de despesas de custeio, a título !
de contribuição do Município ao Sindicato Rural de Monte Ale-
“de Minas, para realização da XIII Feira Agropecuária.
Parâgrafo único - Fica o Sindicato Rural obri
o a prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de !
após sua liberação.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo
efeito Municipal fica autorizado a abrir crédito es-
gando dos recursos definidos no artigo 43 da Lei nº
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de
“revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
Empis.
— Erenice Macedo Diniz Kels