norma nº 2730/2013

Monte Ategre 95,
de Minas
No caminho certa
ADM. 2013-2016
LEIN.º 2.730, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe Sobre a Fixação do Décimo Terceiro Subsídios dos
Vereadores para Vigorar na Legislatura 2.013/2.016 e Dá
Outras Providências.
, A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Vereadores da Câmara Municipal de Monte Alegre
de Minas farão jus a um décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de
dezembro de cada exercício, de acordo com o valor do subsídio fixado na
Lei n.º 2.640, de 14 de maio de 2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente.
É Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 23
DE DEZEMBRO DE 2013.
Prefeito Municival
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520