norma nº 1546/1991

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Z “ONDE O soL NASCE PARA TODOS”
: CEP 38420 —
ESTADO DE MINAS GERAIS
Eleva Limite para Suplementação de Dota-
ções Orçamentárias E
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas apro
vou é eU Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crêdito Suplementar atê o montante de Cr$ 30.000.000,00
(trinta milhões de cruzeiros) para suplementação das dotações do
orçamento para o exercício de 1.991, ressalvadas as restrições
Parâgrafo único - Serão utilizados os recursos
trata o inciso III do parâgrafo 1º do artigo 43 da Lei
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
1.991,
Erenice Macedo Diniz Reis
Secretária