norma nº 1552/1991

Minas apro
Sanciono e Promulgo a seguinte Leis:
o ou prefeito Municipal,
qos
ões do orçamento vigente que se tornaram insuficientes,
pntante de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de
Parâgra£o único
atê o
Cruzeiros).
- Serão utilizados os recursos *
a O inciso III do parâgrafo 1º do artigo 43 da Lei 4,3204
) Art. 20 - psta Jei entra em vigor na data de sua
vogadas as disposições em contrêrio.
PREFEITURA MUNICIP
AL DE MONTE ALEGRE DE MINAS ,
e 1,991.
Erenico Macodo Diniz Reis
Secretária