norma nº 1553/1991

PREFEITURA DE MO
“ONDE O so
CRP 3284206
NTE ALE
EL NASCE par A RR DE MINAS
Estado
com O DR MINAS GRRAIS
ae 8 A,
EB.I No 2.532
Eleva Limite para
Suplementação de Dotações
Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas apro-
e ou, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte *
vou
jeis
Art. 19 - Pica o Poder Executivo autorizado a *
abrir Crédito Suplementar até o montante de Cr$ 40.000.000,00
renta milhões de cruzeiros) para suplementação das dota-
do Orçamento para o exercício de 1991, ressalvadas as res
legais.
Parágrafo único - Serão utilizados os recursos
O inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de *
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
D de 1,991.
BA k
OR
ER
Etenice Iiaceco Diniz Rei
Secretária