| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 1991 |
| Date | 1991-10-02 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, inclusive inativos e pensionistas. |
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PREFEITURA pr MONTE ALE “ONDE GRE E CEP 38420 a TODOS» E MINAS MINAS o us Vereadores, aprovou e eu, ge Prefeito Municipal onulgo à seguinte lei: pr + Sanciono e tos de todos os servidores Públicos munic ipais, inclusive ina- e pensionistas, a partir de 10º de 5 etembro de 1,991. dimento do dispos » artigo, até a importância de Cr$ 30.000. 000,00 (trin- s de cruzeiros). Art. 2º - Esta lei não revoga a lei 1.550, de 1 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua revogada a Lei 1.287 de 04/12/84, e as disposições MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, Erenice Macedo Diniz Keis Secretária )