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← Monte Alegre de Minas (MG)

norma nº 1555/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1555 / 1991
Date 1991-10-02
EmentaEleva limite para suplementação de dotações orçamentárias.
native_id2276

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texto integral #

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pREFEITURA DE MONTE ALEGRE
na “e
ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” DE MIN AS
a Limite para Suplementação de Dota-
Sdes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
apro
la eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a segui
nte
jet
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
rir neste exercício, créditos suplementares para reforço das
ções do orçamento vigente que se tornaram insuficientes,
ontante de Cr$ 480.000.000,00 (Quatrocentos e oitenta
de cruzeiros).
Parágrafo único - Para ocorrer ao disposto no ca
artigo, serão utilizados os recursos preconizados no
1º do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
EITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
1.991,
Erenice Macedo Diniz Reis
Secretária

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