| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 1991 |
| Date | 1991-10-02 |
| Ementa | Eleva limite para suplementação de dotações orçamentárias. |
| native_id | 2276 |
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pREFEITURA DE MONTE ALEGRE na “e ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” DE MIN AS a Limite para Suplementação de Dota- Sdes Orçamentárias. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, apro la eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a segui nte jet Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rir neste exercício, créditos suplementares para reforço das ções do orçamento vigente que se tornaram insuficientes, ontante de Cr$ 480.000.000,00 (Quatrocentos e oitenta de cruzeiros). Parágrafo único - Para ocorrer ao disposto no ca artigo, serão utilizados os recursos preconizados no 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. EITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 1.991, Erenice Macedo Diniz Reis Secretária