norma nº 1557/1991

FEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
prEÉO “ONDE O SOL NASCE PARA TODOS”
cEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autoriza o Executivo Municipal a negociar
com a Companhia Energética de Minas Ge-
rais S/A - CEMIG - rede de distribuição.
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas,
5 representantes legais, aprovou e eu, prefeito Muni-
Ea. ganciono e promulgo a seguinte lei:
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art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monta
o de Minas autorizada a assinar instrumento particular
a de rede de energia elétrica de sua propriedade à
Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG.
art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado
à Companhia Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG - O
a da Rua Nicodemos Parreira,
da rede de energia elótric
no valor
Ruas Gastão de Oliveira e Feliciano Braga,
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil cruzeiros) apro-
, sujeito a reajuste por parte da CEMIG.
art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de
», revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS ,