norma nº 1561/1991

que Especifica,
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por
seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio-
Era promulgo a seguinte lei:
n
Art. 1º - Fica o Município de Monte Alegre de Mi-
ras autorizado a doar à Companhia Energética de Minas Gerais
ga = CEMIG - a rede de iluminação pública e distribuição de
energia elétrica existente nas ruas Dr. Ecy de Moura Guimarães
ostes), Samir Donizete Vasconcelos (04 postes), Maria '!
Lemes de Queiroz (02 Postes), Joaquim Anacleto Diniz (03
tes), no Bairro Flamengo,
e rua Suely Vieira de Sousa Duar
6 postes), no Distrito Industrial, totalizando 580 (qui-
»s e oitenta) metros de extensão de rede.
Art. 2º -No termo de doação deverá constar clâu-
belecendo que, com a doação, a rede passa a integrar
nio da CEMIG, assumindo esta todas as obrigações e en
om a manutenção e conservação que se fizerem necessã-
m doado, sob pena de, não o fazendo, reverterem-se '
trimônio do Município.
e 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
das as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
Tasodo Diniz Reis
Secretária