norma nº 1572/1992

E PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
a “ONDE O SOL NASCE PARA TODOS”
CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ES am
Autoriza assinar convênio.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, no valor
de Cr$ 3.380.000,00 (três milhões, trezentos e oitenta mil cru-
zeiros), para Controle Vitorial do Dengue, neste município.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, obrigado a
enviar cópia da minuta do referido convênio, à Câmara Municipal,
no prazo de noventa dias, a partir de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 05
de FEVEREIRO de 1,992,
CV
Curipe tes Pima udreani Erenl
reco Diniz Keis
Prefeito Municipal Secretária