| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1992 |
| Date | 1992-03-05 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, inclusive inativos e pensionistas. |
| native_id | 2285 |
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PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS “ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS EI Nº JS Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais, Inclusive Inativos e Pensionistas. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,' por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos de todos os ! servidores públicos municipais, inclusive inativos e pen- sionistas, a partir de 1º de fevereiro de 1992. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 05 de MARÇO de 1992. Ereniçe Macedo Diniz Reis curípedes Pima Andreani REAR Prefeito Municipal