norma nº 1578/1992

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE M
“ONDE O SOL NASCE PARA TODOS”
CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
consubstancia Dívida com o PASEP, Autoriza
a Abertura de Crédito Especial e dá Outras
Providências.
| A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A dívida confessada com o PASEP (Pro-
grama de Formação do Patrimônio do Servidor Público), no perio-
do compreendido entre agosto/1990 e agosto/1991, estã automati-
camente, consubstanciada e serã paga da seguinte maneira:
I - por 15.369,89 UFIR JUnidade Fiscal de Refe-
rência) o total de dívida a ser paga;
II - pagamento à vista: 2.364,89 UFIR - referente
às contribuições devidas de agosto/90 ,novembro/90 e dezembro/90;
III - pagamento parcelado do restante da dívida -
13.005,00 UFIR - em 20 (vinte) prestações mensais.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo an-
terior, fica autorizado o Poder Executivo a:
1 - abrir crédito especial de Cr$ 29.000.000,00
(vinte e nove milhões de cruzeiros) para amortizar os pagameny
tos neste exercício;
II - consignar dotação orçamentária própria no or-
camento municipal para 1993.
Parágrafo único - Para fazer face à abertura do
crêdito a que se refere o inciso I, serão utilizados os recur-
sos definidos no art. 43 - S 1º, III - da Lei Federal 4.320/64.
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
icação, vogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
Erenios Macaco Diniz Reis
Secretária