norma nº 1579/1992

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
“ONDE O SOL NASCE PARA TODOS"
CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
para Amortização de Dívida Confessada '!
com o PASEP e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, "
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a '!
abrir crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cru
k zeiros), destinado à amortização, neste exercício, de dívida '
É | confessada com o PASEP - referente ao período de setembro/1988
A a setembro/1989, de acordo com o que preceitua a Lei nº 1.482,
q de 02 de fevereiro de 1990.
Parágrafo único - Para ocorrer a abertura do crê-
dito ora determinado, fica, igualmente autorizado, o Poder Exe-
cutivo a utilizar dos recursos preconizados no art. 43 - $ 1º,
inciso III - da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 11
ÇO de 1992.
Dima Audreani
Erenico Macedo Diniz Raiê
feito Municipal
Secretária