| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 1992 |
| Date | 1992-03-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares com anulação parcial de dotações orçamentárias. |
| native_id | 2288 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
PU E Ro PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS “ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza a Abertura de Créditos Suplementa- res com Anulação Parcial de Dotação Orçamen tárias A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio no a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos" suplementares, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 1.566, de 20 de dezembro de 1991, no total de Cr$ 53.000.000,00 (Cinquenta e três mi- lhões de cruzeiros), às seguintes dotações do orçamento em curso: 20.09-08482462.052 / 3.1.2.0 Cem neces se rsss ss Cr$ 3.000.000,00 RUSUDRIVE0S 272040 / 3.1.3.2 coeercerecccsseseos Cr$50.000.000,00 TOTAL Cr$53.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo ante- rior, ficam anuladas, parcialmente, rias: EURUZNOS090402.005 / 4.2.1.0 cecessccssssroreces BO FUDCAGOBSIS1,029 / 4.1.1.0 .eccsco as seguintes dotações orçamentã- Cr$33.000.000,00 Cr$20.000.000,00 Cr$53.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS ,11 O de 1992. Erenico Macedo du Reis. x urípedes Pima Audreani Secretária efeito Municipal