norma nº 2517/2011

LEI N.º 2.517, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.011.
Acresce à Lei nº. 2.467/2010 (LDO/Exercício de
2.011) Prioridade e Meta para o Exercício
Financeiro de 2.011 e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao anexo I, da Lei nº. 2.467, de
21 de maio de 2.010, a seguinte prioridade e meta para o exercício
financeiro de 2.011:
UO |PRG|ID AÇÃO TP | PRODUTO | U.M. Meta Meta
Financeira | Física
1 3 20005 | Transferência | A |- Recurso R$ 1
Recursos Transferido | 60.000,00
Financeiros
ao CONSEP
publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520
Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.011,
2.012 e 2.013 objetivando o atendimento do disposto no art. 16, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 16 DE FEVEREIRO DE 2.011.
e
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
e-mail: pm.montealegreQhotmail.com