norma nº 1582/1992

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a PREFEII) 599, de AG)OGIA
CEP 38420 — Estavusa mm
Autoriza Concessão de Contribuição Financeira,
bem como Abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, '!
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a conceder ao Sindicato Rural de Monte Alegre de Minas -
CGC nº 17.825.258/0001-20, contribuição financeira.
S 1º - A Contribuição deste exercício de 1.992
é de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros).
S 2º - As Contribuições, a partir de 1.993, se
rão automaticamente dotadas no orçamento do Município.
Art. 29 - Para ocorrer ao disposto no $ 1º do
artigo anterior, o Chefe do Executivo fica igualmente autorizado
a abrir o respectivo crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (Dez *
ões de cruzeiros).
Parâgrafo único - Será utilizado recurso defi-
S 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64, a fim de atender a
| do crédito.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de *
io, revogadas as disposições em contrário,