norma nº 1584/1992

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
“ONDE O SOL NASCE PARA TODOS”
CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza Abertura de Crédito Especial e
Dã Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta
milhões de cruzeiros), destinado a fazer face à realização de
despesas com manutenção de atividades de assistência social.
Art. 2º - Em atendimento ao disposto no art. 1º,
fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações constantes
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
13 DE ABRIL DE 1.992.
urípedes Pima Audreani Erenice Macedo Diniz Reis
Prefeito Municipal Secretária
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