| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar e anula, parcialmente, dotação orçamentária. |
| native_id | 2294 |
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SA PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS GR) “ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” X CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza Abertura de Crêdito Suplementar e Anula, Parcialmente, Dotação Orçamentã- ria, A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio- no e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado, ' consoante determina o art. 5º da Lei nº 1.566/91, a abrir crê- dito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de cruzeiros), à seguinte dotação do orçamento em curso: 20.07-08421882.025 / 3.1.3.2 cecoccccceceroroos 30.000.000,00 Art. 2º - Como recurso à suplementação constan te do art. 1º, fica anulada, parcialmente, a importância da se guinte dotação orçamentária: 20.09-13764471.017 / 4.1.1.0 eccccrcccc osso... 30.000.000,00 art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, DE ABRIL DE 1.992. pd col Andreani > Municipal Erenice Macedo Diniz Reis Secretária A PUNIR