norma nº 1590/1992

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
“ONDE O SOL NASCE PARA TODOS”
CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
à a E Nº 1.590
Autoriza Abertura de Crédito Especial para
Contribuições a EMATER e dá Outras Provi-"
dências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta 4
milhões de cruzeiros), para atendimento, neste exercício, das con-
tribuições municipais destinadas a EMATER - Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural. |
Parágrafo Único - Para ocorrer ao disposto *
neste artigo, fica igualmente o Poder Executivo autprizado a anu-
lar dotações do orçamento em curso.
Art. 2º - Os orçamentos municipais futuros,
farão constar dotações próprias para fazer face às consribuições
que trata esta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrã
tra em vigor esta Lei na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
Erenice Macedo Diniz Reis
Secretária