| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1992 |
| Date | 1992-05-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2298 |
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a PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS “ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº d Autoriza Abertura de Crédito Especial e Dã Outras Providências. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 4.000.000,00 (Quatro ! milhões de cruzeiros), destinado ao Clube Literário e Recreati- vo de Monte Alegre de Minas, com o objetivo de completar as Pt obras de restauração do respectivo prédio. Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações do orça- mento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 26 DE MAIO DE 1.992. Erenico Macedo Diniz Rio Secretária s Dima Audreani Municipal