norma nº 1596/1992

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
“ONDE O SOL NASCE PARA TODOS”
CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a Abertura de Créditos Suplemen
tares e Anula, Parcialmente, Dotações Or
camentárias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, con
soante determina o art. 5º da Lei nº 1.566/91, a abrir créditos
suplementares, no total de Cr$ 113.000.000,00 (Cento e treze mi
1hões de cruzeiros) às seguintes dotações orçamentárias:
20.04 - 03070212.010 & 3.1.3.2 . «cv. 87.000.000,00
20.09 - 16885352.044 / 3.1.3.2 . «cce e 26.000.000,00
TNOSTOAS Ir Rss RPE RS 113.000-000,00
Art. 2º - Como recursos às suplementações cons-
tantes do art. 192, ficam anuladas, parcialmente, no total de
cr$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de cruzeiros), as
importâncias das seguintes dotações do orçamento em curso:
20.06 - 13764472.021 / 4.1.2.0 . «0 cce» 35.000.000,00
20.07 - 08421882.025 / 4.1.2.0 + . « «ce» 68.000.000,00
20.07 - 08452152.028 / 4.1.2.0 + . «cce 10.000.000,00
MEO NO CABE, caes vei ig rar lgiam 01 1 1350004000,00
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
Erenice Macedo Diniz Reis
urípedes Pima Audreani
Prefeito Municipal
x
Secretária