| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1992 |
| Date | 1992-06-02 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar e anulação de dotações orçamentárias. |
| native_id | 2301 |
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x PREFEIT DE MONTE ALEGR MINA “ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e Anulação de Dotações orçamentárias. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ] promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crêdito suplementar - consoante o art. 5e da Lei nº 1.566/91 - no va- lor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), a seguinte dotação orçamentária: 20.07 - 08421882.025 / 3.1.3.2 0 «eve» 50.000.000,00 art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações do orçamento em curso: 20.09 = 10603271.013 / 4.1.1.0 . 0 + 0 0 cs» 30.000.000,00 20,09 - 13764471.017 / 4.1.1.0 0 0 0 e ce 20.000.000,00 IRON AS Las oi teniagio RO cia 20 ro nÃo ão 50.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, de JUNHO de 1.892. Erenice Macedo Diniz Reis Secretária