norma nº 1598/1992

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
“ONDE O BOL NASCE PARA TODOS”
CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza Abertura de Crêdito Suplementar
e Anulação Parcial de Dotação orçamentá-
ria,
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado *
consoante o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.566/91 - a
abrir crêdito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00
(quinze milhões de cruzeiros), à seguinte dotação orçamentã
ria:
20.05 - 03080322.019 / 3.1.3.2 . . » « « « 15.000.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a autorização constan-
te no artigo anterior, fica anulada parcialmente, e na mes-
ma quantia a importância da seguinte dotação do orçamento
vigente:
20.09 - 10603282.043 / 4.1.2.0 +. « « « « « 15.000.000,00
art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
| JUNHO DE 1.992.
Erenico Macedo Diniz Reig.
Secretária
s Pima A dreanj
feito Municipal