norma nº 1599/1992

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
“ONDE O SOL NASCE PARA TODOS”
CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Altera S 1º do art. 1º, e o art. 2º da
Lei nº 1.582 de 06/04/92.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o S 1º do art. 1º da
Lei nº 1.582/92, o qual passa a ter a seguinte redação:
- S$ 1º - A Contribuição deste exercício de "
1992 é de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Fica igualmente alterado o art. 2º
da referida Lei, o qual passa a ter a seguinte redação:
- Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no S 19
do artigo anterior, o Chefe do Executivo fica igualmente "
autorizado a abrir o respectivo crédito especial de Cr$...
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,e, !
specialmente, as contidas no S 1º do art. 19 e o art, 2º
a Lei nº 1.582/92.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
JUNHO DE 1.992.
urípedes Pima Andreani Erenice Macedo Diniz Keis
Prefeito Municipal Secretária