| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1992 |
| Date | 1992-06-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares, bem como a anulação parcial de dotações orçamentárias. |
| native_id | 2306 |
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PREFEITURA DE MONTE ALEGRE “ONDE O SOL NASCB PARA TODOS” CEP 38420 — ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza a Abertura de Créditos Suplementa res, bem como a Anulação Parcial de Dota-=" ções Orçamentárias. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, * aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura - como pre coniza a Lei nº 1.566/91 - dos créditos suplementares, no total de Cr$ 138.000.000,00 (Cento e trinta e oito milhões de cruzei-" ros), às seguintes dotações orçâmentárias: 20.01 - 03070202.002 / 3.1.3.2 ..ccccccececco score 13.000.000,00 20.05 - 03080302.017 / 3.1.1.1 ..ccccrcrcercencess 65.000.000,00 20.08 - 15814862.036 / 3.1.1.1 ...ccesess 00000 25.000.000,00 20.07 - 08070212.024 / 6.000.000,00 20.09 - 04140802.053 / 3.1.1.1 ..ccoccrcececcresos 8.000.000,00 mu / T 20.09 - 13764491.021 We, 140, romeo se loléio jplovejo ouro into 6 ROO O O OS 20.09 - 16885352.044 0 0/0/8/6/0.6.0/076 010/08 Lo 000000700 TOTAL .ccc000000000000000000.138.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer à suplementação autoriza da no artigo anterior, fica autorizada a anulação parcial das se guintes dotações do orçamento em curso: 20.04 - 03070212.015 / 3.2.5.3 ..coccc cocos ooo... 0. 19.900.000,00 20.05 - 03070212.016 / 3.1.1.1 ....cccco co 0000000. 16.900.000,00 20.09 - 04181112.045 / 3.1.1.1 ...cccooc core r 000. 20.000.000,00 13764471.017 41.300.000,00 13764491.019 / 4.1.1.0 ..ccccoc corro cosa 0e 39.900.000,00 TOTAL .cccororereroo ro. 000 ++ L38.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, ; JUNHO DE 1.992. o Erenico Macedo Diniz Reis Secretária