| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1992 |
| Date | 1992-07-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2308 |
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PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MIN “ONDE O SOL NASCE PARA TODOS” CEP 38420 — MONTE ALEGRE DE MINAS — MG ERR cer Aro ED cd A E ai ia eta Autoriza Abertura de Crédito Especial e Dã Outras Providências. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ' abrir crêdito especial no valor de Cr$ 4.000.000,00 (Quatro mi lhões de cruzeiros), destinados à Associação Beneficente Bárba ra Heliodora de Monte Alegre de Minas, CGC nº 22.548.119/0001- -36, com o objetivo de realizar obras de restauração do prédio ; da referida entidade. Art. 29 - Para atender ao disposto no artigo 19 fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações do orçamen to vigente. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de ! publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, JULHO DE 1.992, NIVIA MEDEIROS DE ARAÚJO Secretaria Substituta