norma nº 1606/1992

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
“ONDE O SOL NASCE PARA TODOS”
CEP 38420 — MONTE ALEGRE DE MINAS — MG
Autoriza a Abertura de Crédito Especial e
Dã Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a !
abrir crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco mi-
lhões de cruzeiros), destinados ao Clube Recreativo América de
Monte Alegre de Minas, objetivando a construção de sua sede.
Art. 2º - Como recurso ao crédito autorizado no
art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações '
do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a !
doar ao Clube Recreativo América, 7.000 (sete mil) blocos de !
cimento de fabricação própria da Prefeitura Municipal.
Art. 49 - A entidade beneficiada fica sujeita a
prestação de contas do recurso recebido.
S único - Fica a referida entidade impossibili-
| tada de recebimento de novos recursos, no caso do não cumpri-
mento do disposto no artigo.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
JULHO DE 1.992.
NIVIA MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretaria Substituta